- Constituição Federal
- Código Civil
- Lei dos Registros Públicos - Lei nº 6.015/73
- Regulamentação dos Serviços Notariais e Registrais - Lei nº 8.935
- Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011
- Emenda Constitucional Nº 66/2010
- Requisitos para Lavratura de Escrituras Públicas - Lei nº 7.433/85
- Resolução 35 CNJ - Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro
- Incorporações Imobiliárias - Lei nº 10.931/2004
- Inventário, Partilha, Separação e Divórcio por Via Administrativa Lei nº 11.441/07
- Decreto 93.240/86 - Requisitos para Lavratura de Escrituras Públicas
- Normatização Geral de emolumentos - Lei nº 10.169
- Provimento Conjunto 93/2020 CGJ/MG - Código de Normas
- Do usucapião extrajudicial feito em cartório - 13465/17
